Termos e Condições da Loja Online Carlos Cordeiro Escola de Cães

 

 

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online  Escola de Cães de Carlos Cordeiro, com sede na Rua D. Filipa Lencaste, Oeiras, sob  identificação de Fiscal 195 595 610, doravante designada por "Carlos Cordeiro Escola de Cães ".

 

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.escoladecaes.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

 

A encomenda dos serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

 

Carlos Cordeiro Escola de Cães fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um serviço que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

 

 

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento por Carlos Cordeiro Escola de Cães.

 

 

3.1 Todos os serviços comercializados na Loja Online Carlos Cordeiro Escola de Cães estão de acordo com a Lei Portuguesa.

 

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo Carlos Cordeiro Escola de Cães não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Carlos Cordeiro Escola de Cães houver impossibilidade de prestação de serviço, Carlos Cordeiro Escola de Cães não será responsável por eventuais prejuízos.

 

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando Carlos Cordeiro Escola de Cães qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

3.4 Carlos Cordeiro Escola de Cães não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

3.5 Carlos Cordeiro Escola de Cães não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento parcial do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento parcial que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento parcial que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Carlos Cordeiro Escola de Cães e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis por Carlos Cordeiro Escola de Cães que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

3.6. Carlos Cordeiro Escola de Cães não garante que:

 

1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;

 

2. ii) a qualidade de qualquer serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

 

• iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

 

1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

 

3.7. O Utilizador aceita que Carlos Cordeiro Escola de Cães não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

 

1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

 

2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

3. iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

 

4.1. O utilizador compromete-se a:

 

1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

2. ii) Não utilizar identidades falsas;

   iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

 

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não realização do serviço, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que Carlos Cordeiro Escola de Cães declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, Carlos Cordeiro Escola de Cães reserva-se no direto de eliminar futuros serviços, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Carlos Cordeiro Escola de Cães ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados por Carlos Cordeiro Escola de Cães.

 

4.3. É expressamente vedada a utilização dos serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de serviços a outros.

 

 

5.1. Carlos Cordeiro Escola de Cães garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

 

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço por Carlos Cordeiro Escola de Cães. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço por Carlos Cordeiro Escola de Cães.

 

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados por Carlos Cordeiro Escola de Cães no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

 

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais da Carlos Cordeiro Escola de Cães.

 

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo Carlos Cordeiro Escola de Cães ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.

 

 

6.1 A pedido do Utilizador 

 

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Carlos Cordeiro Escola de Cães através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, Carlos Cordeiro Escola de Cães tentará efetuar o serviço, mas o Utilizador tem a opção de não o aceitar.

 

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados a Carlos Cordeiro Escola de Cães:

 

1. a) Número da encomenda

2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

 

6.2 Por decisão de Carlos Cordeiro Escola de Cães 

 

Carlos Cordeiro Escola de Cães reserva-se no direito de não realizar serviços, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do utilizador. Carlos Cordeiro Escola de Cães reserva-se no direito de não efetuar o reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos serviçossolicitados, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios a Carlos Cordeiro Escola de Cães.

 

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira o pack/serviço. 

 

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da indicaçao de  devolução do serviço adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

 

 

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

 

 

 

7.2. Após receção do pedido de reeembolso Carlos Cordeiro Escola de Cães será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

 

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução.

 

 

 

8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade de Carlos Cordeiro Escola de Cães.

 

8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

 

8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

 

8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

 

9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de Carlos Cordeiro Escola de Cães suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

 

9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que Carlos Cordeiro Escola de Cães não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

 

9.3. Carlos Cordeiro Escola de Cães não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores Carlos Cordeiro Escola de Cães e que pela mesma não possam ser controladas).

 

 

 

10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, Carlos Cordeiro Escola de Cães pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

 

10.2. Carlos Cordeiro Escola de Cães reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

 

1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

2. b) Quando Carlos Cordeiro Escola de Cães cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

 

10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço por Carlos Cordeiro Escola de Cães, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo Carlos Cordeiro Escola de Cães ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

 

10.4. Nas situações acima descritas, Carlos Cordeiro Escola de Cães comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

 

11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

 

11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

 

12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, Carlos Cordeiro Escola de Cães poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.escoladecaes.pt

 

 

13.1. Sempre que Carlos Cordeiro Escola de Cães entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

 

13.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, Carlos Cordeiro Escola de Cães poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

 

 

 

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto de Carlos Cordeiro Escola de Cãesde atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de serviços.

 

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação de Carlos Cordeiro Escola de Cães que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.